Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES POR DÍVIDAS PRESCRITAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO.TEMA 1.264 STJ.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Creide Luiz de Souza contra decisão que determinou a suspensão do processo originário sob o fundamento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais em razão de alegado compartilhamento indevido de seus dados pessoais, incluindo inscrição em cadastros de inadimplentes, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... (Continua)