Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Revisão contratual e indenização por danos morais. Descontos superiores a 30% de renda em contrato de crédito consignado. Taxa de juros abusiva. Restituição de valores. ... ()
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