Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença que acolheu a tese de prescrição quinquenal - Inconformismo da requerida - Acórdão proferido em EREsp que não possui caráter vinculante - Relação consumerista - Distinção com o caso julgado pelo STJ, cuja relação obrigacional era administrativa - Prescrição decenal - Sentença cassada - Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote