Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência, requerida em processo de inventário e partilha, para após a formação do contraditório. O agravante busca medida cautelar para garantir a transparência do inventário, alegando que o inventariante estaria realizando movimentações financeiras e operações societárias com os bens do espólio sem prestar contas ao juízo ou aos herdeiros. ... (Continua)