Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E, SUSCITADO A JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DECLINADA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PROCEDIMENTAIS DE MAIOR ENVERGADURA, QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A ESTRUTURA SIMPLIFICADA DE GABINETE/CARTÓRIO DO JUÍZO DA JUSTIÇA ITINERANTE. CONFLITO SUSCITADO AO FUNDAMENTO DE QUE A SIMPLES REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR INTERMÉDIO DO SETOR DE PERÍCIAS DO TJRJ, NÃO É ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA PELO JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUJA SOLUÇÃO DEMANDARÁ, ALÉM DA PROVA DA EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAI FOI INDUZIDO A ERRO OU COAGIDO E DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIAL E AFETIVO ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA E DE ESTUDO PSICOLÓGICO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITINERANTE, UMA VEZ QUE, DE FORMA INDUBITÁVEL, CONSTITUI «ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL PARA A SOLUÇÃO EFICIENTE DO CONFLITO, NA FORMA DISPOSTA NO § 1º DO art. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/ÓRGÃO ESPECIAL 10/04. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.