Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consórcio. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do lucro líquido da pessoa jurídica e da parte deste cabível à pessoa natural. Admissibilidade de penhora, nos temos do CPC, art. 835, X. Impossibilidade de penhora integral. Fixação em 10% que não compromete a atividade empresarial e se mostra razoável e proporcional. Dicção do CPC, art. 866, § 1º. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)