Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RECURSO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 854 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD BEM COMO O DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO EM VERIFICAR EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. RECUSA EM CUMPRIMENTO À NORMA LEGAL FUNDADA EM POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE CRIME QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.