Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio. Pleito de nulidade de item da Assembleia Geral Extraordinária que declara existência de débitos condominiais calculados de forma diversa do previsto na convenção de condomínio. Reconvenção, requerendo a validade da deliberação. Sentença de procedência do pedido autoral e improcedência da reconvenção. Relação jurídica que se submete à convenção condominial, que expressamente estabelece que a cobrança das despesas condominiais deve ser calculada de acordo com as frações ideais de cada unidade, as quais são ali discriminadas. Alteração do critério que depende da mudança na convenção, o que não ocorreu. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)