Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO), RESERVANDO-SE AO JUÍZO IDÊNTICO PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS DECORRENTES DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A QUE O ALIMENTANTE FAZ JUS E EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E QUE VIVE DE TRABALHO INFORMAL COMO ENTREGADOR DE ENCOMENDAS, ALÉM DE TER COMPROVADO POSSUIR OUTRO FILHO DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AFASTA EM ABSOLUTO O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA AO AUTOR. SE O RÉU ASSUMIU NOVOS ENCARGOS FOI PORQUE TINHA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA FAZÊ-LO, NÃO PODENDO, DESTARTE, VALER-SE DO FATO DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONTUDO, COMO BEM PONTUOU A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS ALIMENTOS, CERTO É QUE ACARRETA DIMINUIÇÃO FÁTICA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.