Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE UNIMED. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE AOS BENEFICÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO REALIZADO DESDE 2022 NA REDE CREDENCIADA DA UNIMED RIO. ANS QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL JÁ DISPONIBILIZADA AOS BENEFICIÁRIOS DA ATUAL CARTEIRA DA UNIMED-RIO, OBRIGANDO-SE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, A OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 17 SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A SUA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESCREDENCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.