Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares. Alegação de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. Sentença de procedência. Inclusão de fato superveniente. Cancelamento de contrato de plano coletivo pela ex-empregadora. Extinção do direito de permanência no plano com fulcro nos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Inteligência do art. 26 da RN 279 da ANS. Recurso provido