Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PLEITEADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DE CADA FILHO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS; OU O EQUIVALENTE À 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL, DE CADA FILHO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS REQUERENDO A REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCA´-LOS SEM PREJUDICAR SUA MÃE, AVO´ E NOVA COMPANHEIRA, ALÉM DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 1695 e CODIGO CIVIL, art. 1696. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE A VEROSSIMILHANÇA NAS AFIRMAÇÕES DA AGRAVADA QUANTO À NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO ENCARGO: (I) AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DAQUELE QUE PRETENDE ALIMENTOS; (II) A INCAPACIDADE DO PRETENSO ALIMENTANDO, DE PROVER, PELO SEU TRABALHO, A PRÓPRIA MANTENÇA; (III) A POSSIBILIDADE, DAQUELE DE QUEM SE RECLAMA ALIMENTOS, DE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. NO PRESENTE CASO, O AGRAVADO É PESSOA IDOSA, RESIDENTE EM CASA DE REPOUSO, QUE RECEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS INERENTES AOS SEUS CUIDADOS DE MORADIA E DE SAÚDE, FACE AS PATOLOGIAS (ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS E DÉFICIT COGNITIVO) APRESENTADAS NOS LAUDOS MÉDICOS. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE DEMONSTROU A EFETIVA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS E O AGRAVANTE, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO NA DECISÃO PROVISÓRIA (5% PARA CADA FILHO), DE MODO QUE NÃO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE PRECONIZAM O DEVER DOS FILHOS MAIORES EM AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE, RESSALTANDO-SE, AINDA, O DEVER SOCIAL E COLETIVO FRENTE ÀS PESSOAS IDOSAS. ART. 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.