Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO COM DESCONTOS MENSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de seguro não contratado cujas parcelas são descontadas mensalmente de conta poupança destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... ()
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