Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Cobrança sobre a diferença de valor dos tributos federais, excluídos da base de cálculo do imposto, fundada no Lei Complementar 118/2002, art. 41, com a redação dada pela Lei Complementar 185/2007 - Não cabimento - Dispositivo declarado inconstitucional na ADPF 189 - Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade vigente a partir de 14/09/2020, dada da publicação - Inadmissibilidade da cobrança retroativa - Pretendida exigência de nova lei municipal que legitime a cobrança de imposto - Inadmissibilidade - Matéria prevista na própria CF/88 e na legislação municipal, cuja declaração de inconstitucionalidade se limita à impossibilidade de exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISS, não podendo alcançar toda a legislação - Pretensão repetitória rejeitada, dada a higidez dos lançamentos. Recurso parcialmente provido para conceder a ordem, apenas quanto à ilegalidade da cobrança retroativa sobre a diferença de valor dos tributos federais e do próprio ISSQN, excluídos da base de cálculo na ADPF 189.... (Continua)