Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão de maus antecedentes e em segunda etapa pela reincidência. Reincidência que afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso improvido