Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 686.1016.0946.1723

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo. ... ()

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