Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra de filhote de cachorro. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação não formulada pela requerida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Citação que, todavia, é válida, pois endereçada a pessoa jurídica, não demonstrado que foi recebida por pessoa sem autorização para recebimento de correspondências. Inteligência do art. 248, §2º, do CPC. Ilegitimidade ativa afastada. Documentos juntados aos autos que demonstram que o autor era tutor do animal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)