Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão que deferiu liminar para suspender pregão eletrônico - Preliminar de nulidade da decisão afastada - Não constatação de evidente ilegalidade na realização do certame e da inabilitação da impetrante - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido
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