Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE ARROZ. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORA QUE IMPORTOU ARROZ PARA POSTERIOR REVENDA NO MERCADO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE IMPORTAÇÃO INDIRETA. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA ENTRADA E SAÍDA SIMBÓLICA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SEDIADO NESTE ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.