Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, P. 4º DO CPC. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO MANFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.