Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Agente de educação infantil. Município do Rio de Janeiro. Lei municipal 6.696/2019. Previsão de reajuste de vencimentos destes servidores nos anos de 2020 e 2021. Prova dos autos que atestou o descumprimento deste reajuste legal por parte da administração. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação legal previamente estabelecida. Não aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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