Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. VALOR DO TRIBUTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DOS ITENS 1, 3, 4 E 5 DO AIIM
4.099.660-8. 2. FIXAÇÃO DA MULTA EM 100% DO VALOR DO ICMS CREDITADO EM EXCESSO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. ... ()
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