Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo visando exclusivamente concessão do privilégio. Substância entorpecente apreendida em grande quantidade, quase 5 quilos de maconha. Prova segura e efetiva da responsabilidade, amparada nos elementos dos autos, inclusive confissão. Dosimetria correta, com base acima, reduzida na fase posterior por duas atenuantes (confissão e menoridade relativa). Aumento na terceira pelo transporte entre Estados da Federação. Negativa do privilégio pela dedicação à atividade criminosa, sabido que o privilégio é reservado ao pequeno traficante, que desviou-se, única vez, com pequena quantidade. Regime intermediário imposto em grau recursal, consoante conteúdo do voto. Precedentes. Parcial provimento