Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural. Pretensão de liberação da constrição, sob a alegação de que se trata de pequena propriedade destinada ao sustento da família. Descabimento. Área composta de 06 (seis) imóveis contínuos de propriedade dos executados, superando o equivalente a 04 módulos rurais. Classificação fundiária oficial que define a área como média propriedade produtiva. Possibilidade de constrição de toda área, nos termos do Tema 961 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a «contrario sensu". Possível a constrição de toda a aérea, nada impede que a penhora recaia apenas sobre um dos imóveis que a compõe, posto suficiente, a princípio, para a satisfação da obrigação. Aplicação do brocardo jurídico «a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos). Constrição em tais termos, aliás, que enseja o processamento da execução da forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do Diploma Processual), sem olvidar que seu o objetivo primordial é a satisfação do credor. R. decisão confirmada. Recurso improvido... (Continua)