Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. art. 306, § 2º da Lei 9503/97. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelante condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto. Entre a data da sentença condenatória (08/09/2020) e a presente data correu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 03 anos, na forma do art. 109, VI do CP. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo prejudicado.