Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SANEADORA APRECIOU E AFASTOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA - INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO