Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PELA GUIA DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR, PELO AUTO DE ENTREGA DO VEÍCULO À VÍTIMA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE E NA POSSE DE VEÍCULO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, DECORRENTE DE FURTO APURADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 093-00336/2021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, RESTA EVIDENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELOS INDÍCIOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. NO QUE TANGE AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA MENOS GRAVOSA, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, MOSTRA-SE COERENTE E DE ACORDO COM A FINALIDADE DA PENA. ALÉM DISSO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.