Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

1. A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. 2. O pagamento de parcelas mensais de financiamento de veículo no valor de R$ 2.154,81 é incompatível com a hipossuficiência financeira. Aplicação as Súmula 288/TJRJ. Agravante não forneceu documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)