Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - ABUSIVIDADE - MANOBRA CONTRATUAL LEVADA A CABO PELA RÉ - INCLUSÃO DE PARCELA IRRISÓRIA ARTIFICIAL APENAS PARA PERMITIR O REAJUSTE MENSAL - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO INICIAL - MORA EX PERSONA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. ... (Continua)