Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA CELEBRAR VENDA DE IMÓVEL.
Alegação de que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado sem o consentimento do proprietário, através de procuração outorgada à sua filha, sem poderes para alienação de imóvel. ... ()
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