Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. AGRAVADA QUE É MEEIRA, MAS NÃO HERDEIRA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o plano de partilha da ex-companheira para a divisão de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote