Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 687.0459.0191.9803

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO.

Professora de Educação Básica II. Inativa. Pretensão a conversão do direito a percepção da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Valor inferior a 500 salários-mínimos. Reexame necessário não conhecido... ()

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