Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/1966.

Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que, no momento da admissão como engenheira, a remuneração da reclamante não apenas observou ou parâmetros estabelecidos na Lei 4.950-A/66, como era até mesmo superior ao piso nela fixado. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o piso salarial devido ao engenheiro sujeito à jornada de oito horas diárias é o de 8,5 salários mínimos, conforme estabelece a Lei 4.950-A/66. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, constatou que a reclamante recebeu acima do piso salarial previsto em lei. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)