Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, cabendo a sua conversão em título executivo judicial, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. ... ()
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