Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por prática de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP), doze vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). A pena foi inicialmente entabulada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa. O réu recorre requerendo a absolvição, por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa ou a forma simples da receptação, com redução da pena ao mínimo legal. ... (Continua)