Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INDEFERIMENTO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FINADO E EX-ESPOSA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - CONCORRÊNCIA AFASTADA SOBRE BENS COMUNS - INSEGURANÇA JURÍDICA REPELIDA ANTE INTERPRETAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote