Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Indícios de ocultação de renda. Autora que recebe benefício previdenciário por morte e possui vínculo empregatício aberto, sem que indique o valor recebido pelo seu labor. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação