Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal e desacato. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de que atuou em legítima defesa e não ofendeu os policiais militares. De forma subsidiária, pugna pela aplicação do art. 129, §5º do CP. Parcial acolhimento. Lesão corporal que ficou devidamente delineada nos autos. Tese de legítima defesa que não encontra apoio em qualquer elemento de prova. Também não se cogita de aplicação do art. 129, §5º, do CP, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Por outro lado, o apelante deve ser absolvido da imputação referente ao delito de desacato. Durante a audiência de instrução não se esclareceu qual a ofensa proferida pelo réu, existindo apenas declaração no sentido de que ele se exaltou, o que não conduz à conclusão de que praticou o delito de desacato. Provas que se mostraram obscuras, de modo que manter a condenação do recorrente com base naquilo que foi produzido durante o inquérito policial viola o CPP, art. 155. Dosimetria do delito remanescente que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.