Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Parte autora formulou pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Apelo da ré seguradora - Descabimento - Preliminar de Ilegitimidade ativa afastada - Alegada incidência de prescrição ânua também afastada - Seguro de vida empresarial - Sócio da empresa contratante falecido - Prazo prescricional decenal que não transcorreu - Indenização Securitária devida, nos moldes fixados pelo juízo a quo - Segurado com mais de 60 anos ao tempo da contratação - Contratação e recebimento do prêmio com sua participação sem qualquer ressalva - Validade do contrato - Recusa sob tal fundamento infundada - Sentença de parcial procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da autora não conhecido; não provido o recurso da ré... (Continua)