Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exequente que requer a extinção da execução em razão do falecimento do devedor. Sentença de extinção do processo ao fundamento de pagamento do débito. Recurso do exequente para que seja alterado o fundamento da sentença visto não ter ocorrido o pagamento. Provimento do recurso. Reforma da sentença.