Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende aplicação da taxa média do mercado para empréstimo consignado e arbitramento dos honorários advocatícios proporcional ao valor atualizado da causa. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorridos mais de três meses desde a determinação. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade e de valor a restituir. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Valores da causa, da condenação e do proveito econômico irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré desprovido, com observação... (Continua)