Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (2009, 2010, 2011 E 2012). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA MUNICIPALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EM 01/11/20123 DEVIDO A APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENCONTRAM NOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E NO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 125 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. CONTUDO, URGE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ISTO PORQUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 E DOS TEMAS 566 A 571, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.