Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA PARCELA INADIMPLIDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR APENAS UMA DO TOTAL DE OITO PARCELAS, REALIZANDO GRANDE PARTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ACORDO, DEVENDO O CONDOMÍNIO IMPOR OS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE SOBRE A PARCELA NÃO PAGA E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCESSO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO AO RÉU DAQUILO QUE RESTOU DEPOSITADO JUDICIALMENTE A MAIOR. COM EFEITO, DISTRIBUI-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA PROPORCIONAL NAQUILO QUE CADA LITIGANTE RESTOU VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §14 C/C CPC, art. 86, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EIS QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.