Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 539), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELAÇÃO DA RECLAMANTE, NA QUAL BUSCA COMPENSAÇÃO MORAL, REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS EM VALOR EXCESSIVO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente ao mês de outubro de 2015, no valor de R$1.673,73, quando seu consumo médio, à época, era entre R$55,00 e R$100,00. ... (Continua)