Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DOADOS AOS RÉUS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEMONSTRAM QUE O GENITOR DA AGRAVADA APRESENTAVA QUADRO GRAVE DE SAÚDE POR OCASIÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM EPISÓDIOS DE DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA. É PROVÁVEL QUE, NO MOMENTO DA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS AGRAVANTES, O GENITOR DA AGRAVADA NÃO ESTIVESSE PLENAMENTE CAPAZ DE EXPRESSAR SUA VONTADE, O QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. APESAR DOS ALEGADOS ANOS DE AMIZADE ENTRE O DOADOR E OS AGRAVANTES E O FATO DE A DOAÇÃO TER SIDO EFETUADA POR ESCRITURA PÚBLICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU O ATO DE LIBERALIDADE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PRUDENTE OBSTAR, AO MENOS POR ORA, ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS RÉUS. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DA DOAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS, CASO A INDISPONIBILIDADE DOS REFERIDOS BENS NÃO SEJA DECRETADA, O QUE ACARRETARIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA E A TERCEIROS. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.