Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Inviabilidade - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Enunciado da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos... (Continua)