Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa, em razão da condenação dos réus como incursos no delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput (WILLIAN), e art. 16, §1º, IV, do mesmo diploma legal (LUIZ ARTHUR). ... (Continua)