Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por indicados danos morais e estéticos decorrente de colisão entre a motocicleta e viatura oficial durante perseguição policial. Desfecho assinalado na origem que se cumpre preservar. Viatura em perseguição de veículo suspeito em alta velocidade, com faróis apagados, sinais visuais (giroflex) e sonoros (sirene) desligados, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima em via de cruzamento, causando-lhe graves danos que demandaram cirurgia de emergência e afastamento de suas atividades costumeiras por prazo superior a um mês, além de cicatrizes visíveis que se mostram ainda presentes. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade civil do Estado bem configurada. Danos morais e estéticos aferidos em laudo pericial, não havendo se falar em mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente fixado, não dissonante de standards judiciais representados pelo julgamento de casos parelhos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)