Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA OS RÉUS E NÃO OBTEVE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ACORDADOS NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO VEICULADO NAS PEÇAS DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AVENTADA PELO 2º APELANTE. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM JUÍZO EM QUE AFIRMA A APROXIMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE AJUDA JUNTO AO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE AUTOR E RÉU TERIAM TRABALHADO JUNTOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A REFERIDA TESE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO HÁ CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO OBSERVOU FIELMENTE O QUE FORA PLEITEADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO MERAMENTE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, O QUE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFIRMAÇÃO PELO PRÓPRIO RÉU DE QUE A PEÇA DE DEFESA FOI, DE FATO, ELABORADA PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRABALHO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º-A DO ESTATUTO DA O.A.B. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, O QUE DÁ ENSEJO AOS HONORÁRIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.