Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante, sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir.

Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Verba honorária que foi fixada na sentença em R$ 1.000,00, a ser dividida entre os patronos de cada parte - Caso em que o proveito econômico obtido pela autora e o valor da causa não são baixos - Base de cálculo dos honorários do advogado da autora que deve consistir no proveito econômico obtido por ela, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Fixação da verba honorária em 15% sobre o proveito econômico conseguido pela autora (R$ 11.640,98) - Descabimento, porém, da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.